Trabalho aprova estatuto que iguala cooperativas de celetistas a empresas para fins trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (14) projeto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. A proposta (PL537/2019) recebeu parecer favorável do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
O texto prevê para os trabalhadores contratados pelas cooperativas jornada de trabalho oito horas diárias e 44 semanais. Regras previstas em acordo, individual ou coletivo, podem mudar a carga semanal de trabalho. Já o piso salarial da categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O projeto iguala as cooperativas às empresas para os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Também estabelece a livre associação dos trabalhadores contratados pelas cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.
A proposta determina ainda a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, desde que atendidas as qualificações profissionais que a legislação estabelecer.
O relator disse que a proposta supre uma lacuna legal. “Até hoje não contam com legislação própria”, disse Vieira de Melo.
Dados da Organização Nacional das Cooperativas (OCB), divulgados este ano, apontam que o Brasil possui cerca de 6,8 mil cooperativas, que empregam 425,3 mil pessoas.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Câmara dos Deputados
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
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TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |