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21/05/2007 - 09:52

Justiça do Trabalho

TRT-MG: Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de danos movida por mãe de trabalhador acidentado

A Justiça do Trabalho é competente para o exame e julgamento dos danos sofridos pela mãe de trabalhador morto em acidente de trabalho. A decisão é da 8ª Turma do TRT/MG, com base no voto da desembargadora Denise Alves Horta, ao modificar sentença que havia acolhido a preliminar de incompetência absoluta e determinado a remessa do processo à Justiça Comum Estadual.

O acidente ocorreu quando o empregado soldava um vazamento de gás e uma explosão fez transbordar sobre ele a caldeira de cal fervente, levando-o à morte com apenas 26 anos de idade. A mãe do trabalhador, sua única herdeira e dependente financeira, ajuizou ação contra a empregadora, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O juiz de primeiro grau entendeu que, como não se trata de lesão sofrida pelo próprio trabalhador, mas sim por sua mãe, estaria afastada a competência da Justiça do Trabalho para decidir a demanda.

Divergindo desse entendimento, a relatora explica que, como o acidente que custou a vida do trabalhador se deu no âmbito da relação de trabalho, a competência para o exame da questão é mesmo desta Justiça Especializada, a teor do artigo 114, VI, da Constituição Federal. Baseada em jurisprudência superior, ela ressalta que “a intenção do legislador constitucional no citado artigo 114 não teve como fim a limitação da atuação desta Justiça Especial, e sim direcionar sua competência” .

Por esta razão, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante para declarar a competência da JT para julgar o caso, determinando o retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito da ação pelo juiz de primeiro grau. (RO nº 00010-2006-131-03-00-9)

FONTE: TRT-MG


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