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19/06/2019 - 10:45

Acordos Internacionais

Aprovado texto do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Suíça

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 19-6, o Decreto Legislativo 54, de 18-6-2019, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3-4-2014.

O Acordo se aplica, para o Brasil, às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Já para a Suíça, às legislações referentes ao seguro-velhice e sobreviventes e ao seguro invalidez.


 



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