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03/06/2019 - 09:37

FGTS

Caixa revoga dispositivo sobre quitação da Ordem de Recebimento FGTS com cheque administrativo

A Caixa - Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 3-6, a Circular 836 Caixa, que revoga dispositivo da Circular 287 Caixa, de 30-6-2003, que estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatização ou nos similares estaduais.

O item ora revogado dispunha sobre a excepcionalidade da Caixa acatar a quitação da OR-FGTS – Ordem de Recebimento FGTS com cheque administrativo no retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS – Fundos Mútuos de Privatização para a conta vinculada do trabalhador.



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