CMN aprimora regulamentação do Microcrédito
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje a Resolução 4.713, que adapta e aprimora a regulamentação sobre o microcrédito. Essa norma considera a promulgação da Lei 13.636, de 20 de março de 2018, que deu nova disciplina ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
O Banco Central do Brasil vinha discutindo essa medida com diversos outros órgãos do Governo e também com a sociedade, no âmbito da consulta pública nº 66, encerrada em setembro de 2018.
A resolução aumenta o limite de renda ou receita bruta anual do público-alvo, de R$120 mil para R$200 mil, o limite de crédito para as operações, de R$15mil para R$21mil, e o limite máximo para o saldo devedor das operações contratadas pelo cliente, de R$40 mil para R$80 mil, tudo conforme fixado na nova Lei.
Outra mudança relevante é permitir que, após o primeiro contato, o acompanhamento do tomador do microcrédito seja feito de forma não presencial. Essa alteração possibilitará a redução do custo dos programas, sem prejuízo da orientação inicial do cidadão.
A resolução exclui do escopo do PNMPO as operações de microcrédito voltadas para financiamento do consumo e, finalmente, simplifica e consolida algumas normas em vigor.
A nova regra entrará em vigor em 90 dias, possibilitando que as instituições que atuam no segmento possam se ajustar às mudanças propostas.
Olhando à frente, o Banco Central do Brasil realizará estudo detalhado para identificar propostas de mudanças legais ou regulatórias para aperfeiçoar e ampliar o mercado de microcrédito no Brasil.
FONTE: Banco Central do Brasil
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |