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07/02/2019 - 14:11

ICMS - ES

Governo do Espírito Santo altera regime tributário para o setor de transportes

As empresas do setor de transportes do Estado do Espírito Santo devem ficar atentas às mudanças nas regras para aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes das aquisições de insumos para exercício da atividade de transporte de cargas.

De acordo com as novas regras, vigentes desde 1-1-2019, somente as aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar, assim como os fretes correspondentes, geram crédito de ICMS, desde que aplicados em veículos próprios da empresa, conforme determina o Decreto 4.370-R/2019.

FONTE: Equipe Técnica COAD.



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