TRT-MG: FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial
Constatando que a parcela paga a título de “gratificação sobre produtividade” , tratava-se, na verdade, de comissão sobre vendas, a 5ª Turma do TRT/MG manteve a multa aplicada por fiscais do Ministério do Trabalho à empresa, já que esta não recolhia o FGTS e nem fazia incidir os reflexos dessa parcela sobre os repousos semanais remunerados (RSR).
A recorrente, que havia interposto mandado de segurança contra a autoridade responsável pela aplicação das multas, insistia na tese de que estas eram indevidas, pois o prêmio era oferecido pelo desempenho de cada empregado em situação especial, não podendo ser considerado remuneração variável. Dessa forma, não haveria repercussão em RSR e nem recolhimento de FGTS, conforme pacificado pela Súmula nº 225 do TST.
Mas o relator do recurso, desembargador José Murilo de Morais, constatou que a gratificação era paga como forma de comissão sobre as vendas efetuadas pelos empregados por telefone, tendo, portanto, natureza salarial. Isso, segundo o relator, afasta a aplicação da Súmula nº 225: “Incide na espécie a regra inscrita no § 1º do art. 457 da CLT, segundo a qual integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador” - conclui.
Por esta razão, foram mantidas as duas multas aplicadas pelos fiscais do trabalho, nos valores de R$ 20.692,42 e R$ 35.753,76.(RO nº 00341-2005-107-03-00-4)
FONTE: TRT-MG
Selic | Mar | 0,83% |
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Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
23/04 | 0,5517% |
Dep. após 3-5-12 | 23/04 | 0,5517% |