Lei prorroga incentivos fiscais para áreas da Sudene e da Sudam
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 4-1, a Lei 13.799/2019 que, mediante alteração da Medida Provisória 2.199-14/2001 e da Lei 8.167/91, prorroga os seguintes incentivos fiscais:
– de redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, para as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31-12-2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam.
– a possibilidade, até 31-12-2023, de depósito para reinvestimento no percentual de 30% do Imposto de Renda devido para as empresas que tenham empreendimentos em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional, em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam.
As empresas com projetos de reinvestimento do Imposto de Renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam poderão pleitear até 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.
A Lei também estabelece que para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5 anos e não tenham projeto apresentado à Sudene ou à Sudam até 31-12-2018, os recursos a título de reinvestimento do Imposto de Renda, excluída a parcela de recursos próprios, serão revertidos em favor da União.
FONTE: Equipe Técnica COAD.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |