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27/12/2018 - 09:30

ICMS-RJ

Fundo de Combate à Pobreza é prorrogado para até 31-12-2019

A Lei Complementar 183, de 26-12-2018, publicada no DO-RJ de 27-12-2018, prorroga, para até 31-12-2019, a vigência do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei 4.056/2002.



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