Aprovado manual de procedimento amigável no âmbito de acordos internacionais
Em face de disposições sobre procedimento amigável constante nas convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário, e na Instrução Normativa 1.846 RFB/2018, A Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal aprovou o respectivo Manual de Procedimento Amigável.
A Portaria 12/2018 foi publicada em Diário Oficial da União de 24-12.
FONTE: Equipe Técnica COAD
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
25/04 | 0,6131% |
Dep. após 3-5-12 | 25/04 | 0,6131% |