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26/12/2018 - 08:25

Declarações Fiscais

Programa da Dmed 2019 é aprovado

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o Ato Declaratório Executivo 86/2018, que aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019), a ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 a 2018, situação normal, e de 2014 a 2019, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

A Dmed é exigida anualmente das empresas prestadoras de serviços médicos e operadoras de planos de saúde contendo informações sobre os usuários de seus serviços. Essa declaração é mais um meio de cruzamento de informações com a Declaração de Ajuste da pessoa física, de forma a reduzir as possibilidades de sonegação fiscal.

Estão obrigadas a apresentar a Dmed as seguintes pessoas jurídicas e equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda:
- prestadoras de serviços médicos e de saúde;
- operadoras de planos privados de assistência à saúde; e
- prestadoras de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde.

A Dmed deve ser entregue à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. Portanto, a Dmed 2019, referente ao ano-calendário 2018, deverá ser entregue até 28-2-2019.

O programa Dmed 2019 estará disponível no sítio da RFB na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.


FONTE: Equipe Técnica COAD



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