Alterado rol de atividades permitidas ao MEI
A Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 14-12, mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão e supressão de atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), bem como efetua ajustes na denominação de ocupações e tributos devidos.
Foram incluídas as seguintes atividades no regime do MEI:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente |
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
N |
S |
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente |
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
N |
S |
Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente |
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
N |
S |
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente |
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
N |
S |
As seguintes atividades foram suprimidas do regime do MEI:
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
Abatedor(a) de aves independente |
1012-1/01 |
Abate de aves |
N |
N |
Alinhador(a) de pneus independente |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
S |
N |
Aplicador(a) agrícola independente |
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
S |
N |
Balanceador(a) de pneus independente |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
S |
N |
Coletor de resíduos perigosos independente |
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
S |
N |
Comerciante de extintores de incêndio independente |
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
N |
S |
Comerciante de fogos de artifício independente |
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
N |
S |
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente |
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
N |
S |
Comerciante de medicamentos veterinários independente |
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
N |
S |
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente |
4541-2/05 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
N |
S |
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente |
4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
N |
S |
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente |
4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
N |
S |
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente |
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
N |
S |
Coveiro independente |
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
S |
N |
Dedetizador(a) independente |
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
S |
N |
Fabricante de absorventes higiênicos independente |
1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
N |
S |
Fabricante de águas naturais independente |
1122-4/99 |
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente |
N |
S |
Fabricante de desinfestantes independente |
2052-5/00 |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
N |
S |
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente |
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
N |
S |
Fabricante de produtos de limpeza independente |
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
N |
S |
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente |
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
N |
S |
Operador(a) de marketing direto independente |
7319-0/03 |
Marketing direto |
S |
N |
Pirotécnico(a) independente |
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
N |
S |
Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente |
2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
N |
S |
Proprietário(a) de bar e congêneres independente |
56112/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
N |
S |
Removedor e exumador de cadáver independente |
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
S |
N |
Restaurador(a) de prédios históricos independente |
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
S |
N |
Sepultador independente |
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
S |
N |
O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o ano-calendário subsequente.
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional
Até 31-12-2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |