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14/12/2018 - 10:21

Simples Nacional

Alterado rol de atividades permitidas ao MEI



A Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 14-12,  mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão e supressão de atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), bem como efetua ajustes na denominação de ocupações e tributos devidos.

Foram incluídas as seguintes atividades no regime do MEI:


OCUPAÇÃO


CNAE


DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE


ISS


ICMS


Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente


4541-2/06


Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas


N


S


Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente


4541-2/07


Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas


N


S


Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente


5611-2/04


Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento


N


S


Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente


5611-2/05


Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento


N


S


As seguintes atividades foram suprimidas do regime do MEI:


OCUPAÇÃO

CNAE


DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE


ISS


ICMS


Abatedor(a) de aves independente


1012-1/01


Abate de aves


N


N


Alinhador(a) de pneus independente


4520-0/04


Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores


S


N


Aplicador(a) agrícola independente


0161-0/01


Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas


S


N


Balanceador(a) de pneus independente


4520-0/04


Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores


S


N


Coletor de resíduos perigosos independente


3812-2/00


Coleta de resíduos perigosos


S


N


Comerciante de extintores de incêndio independente


4789-0/99


Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente


N


S


Comerciante de fogos de artifício independente


4789-0/06


Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos


N


S


Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente


4784-9/00


Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)


N


S


Comerciante de medicamentos veterinários independente


4771-7/04


Comércio varejista de medicamentos veterinários


N


S


Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente


4541-2/05


Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas


N


S


Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente


4771-7/03


Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos


N


S


Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente


4771-7/01


Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas


N


S


Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente


1742-7/01


Fabricação de fraldas descartáveis


N


S


Coveiro independente


9603-3/03


Serviços de sepultamento


S


N


Dedetizador(a) independente


8122-2/00


Imunização e controle de pragas urbanas


S


N


Fabricante de absorventes higiênicos independente


1742-7/02


Fabricação de absorventes higiênicos


N


S


Fabricante de águas naturais independente


1122-4/99


Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente


N


S


Fabricante de desinfestantes independente


2052-5/00


Fabricação de desinfestantes domissanitários


N


S


Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente


2063-1/00


Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal


N


S


Fabricante de produtos de limpeza independente


2062-2/00


Fabricação de produtos de limpeza e polimento


N


S


Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente


2061-4/00


Fabricação de sabões e detergentes sintéticos


N


S


Operador(a) de marketing direto independente


7319-0/03


Marketing direto


S


N


Pirotécnico(a) independente


2092-4/02


Fabricação de artigos pirotécnicos


N


S


Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente


2391-5/02


Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração


N


S


Proprietário(a) de bar e congêneres independente


56112/02


Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas


N


S


Removedor e exumador de cadáver independente


9603-3/99


Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente


S


N


Restaurador(a) de prédios históricos independente


9102-3/02


Restauração e conservação de lugares e prédios históricos


S


N


Sepultador independente


9603-3/03


Serviços de sepultamento


S


N


O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

Parcelamento de Débitos do Simples Nacional

Até 31-12-2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.



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