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Divulgados os sublimites de receitas para o Simples Nacional em 2019
O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 144 CGSN/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14-12, divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2019, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, que serão os seguintes:
– para os Estados do Acre, do Amapá e de Roraima, vigorará o sublimite de R$ 1.800.000,00
– para os demais Estados e para o Distrito Federal, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.
Há de se observar que se aplicam os sublimites vigentes em cada Estado e no Distrito Federal para efeito de recolhimento do ISS devido pelos estabelecimentos localizados nos respectivos municípios de sua circunscrição e no Distrito Federal.
FONTE: Equipe Técnica COAD
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| Selic | Set | 0,84% |
| IGP-DI | Ago | 0,12% |
| IGP-M | Set | 0,62% |
| INCC | Ago | 0,70% |
| INPC | Ago | -0,14% |
| IPCA | Ago | -0,02% |
| Dolar C | 04/10 | R$5,46800 |
| Dolar V | 04/10 | R$5,46860 |
| Euro C | 04/10 | R$5,99290 |
| Euro V | 04/10 | R$5,99410 |
| TR | 03/10 | 0,0756% |
| Dep. até 3-5-12 |
04/10 | 0,5722% |
| Dep. após 3-5-12 | 04/10 | 0,5722% |
