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Lei cria nova loteria e institui taxa de fiscalização pela sua exploração

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 13-12, a Lei 13.756/2018, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 846/2018, que dentre outras, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

A modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa será devida taxa de fiscalização que incidirá sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente, e será recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.

A Taxa de Fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente, conforme a seguinte tabela:A Taxa de Fiscalização não paga no prazo previsto na legislação será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos dos tributos administrados pela Receita Federal.  Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em dívida ativa da União.

Promoção Comercial

Voltam a ser de responsabilidade do Ministério da Fazenda, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, as atribuições da Lei 5.768/71, que trata da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e estabelece normas de proteção à poupança popular, no que se refere:

– à análise dos pedidos de autorização, à emissão das autorizações e à fiscalização das operações;
– às autorizações serão concedidas a título precário e por evento promocional, o qual não poderá exceder o prazo de 12 meses; e
– a partir de 13-12-2018, aos pedidos de autorização que estiverem em tramitação na Caixa Econômica Federal.

A taxa de fiscalização das atividades da Lei 5.768/71 passa a ser atualizada monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a 1 ano, conforme regulamentação.

As infrações à Lei 5.768, e respectivas regulamentações, não alcançadas por disposições específicas desta Lei, sujeitam o infrator, de modo isolado ou cumulativo, às seguintes sanções:

– cassação da autorização;
– proibição de realizar as operações por período estabelecido pelo Ministério da Fazenda, que não poderá exceder 2 anos; e
– multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios, a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

FONTE: Equipe Técnica COAD