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11/12/2018 - 09:38

Obrigações Fiscais

Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de outubro/2018 até sexta

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 14-12, com informações relativas ao mês de outubro/2018.


A não apresentação da EFD-Contribuições ou a apresentação com incorreções ou omissões sujeita o infrator à multa equivalente a:


a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;


b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e


c) 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.


Essas multas serão reduzidas à metade quando a EFD-Contribuições for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se a EFD-Contribuições for apresentada no prazo fixado em intimação


Observação


A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.


Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do 1º Grupo do eSocial, com faturamento anual acima de R$ 78 milhões no ano de 2016. As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.


FONTE: Equipe Técnica COAD



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