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05/10/2018 - 12:19

Declarações Fiscais

Receita inclui módulo previdência privada na e-Financeira

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.835/2018, publicada na edição desta sexta-feira, 5/10, altera a IN 1.571/2015 que instituiu a e-Financeira. A e-Financeira é a obrigação acessória para a prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal.


Dentre outras, a IN 1.835 dispõe que as pessoas jurídicas que comercializem planos de benefícios de previdência complementar, as administradoras de Fapi (Fundos de Aposentadoria Programada Individual) e as seguradoras que comercializem planos de seguros de pessoas, devem informar, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 2019, no módulo previdência privada, os seguintes dados:


– recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários;
– o número de registro no CNPJ do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência ou do Fapi ou o número do processo de registro no respectivo órgão fiscalizador; 
– a data de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo; e 
– as opções pelo regime de tributação exclusiva, formalizadas por participantes de planos de benefício de caráter previdenciário, por quotistas de Fapi ou por segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. 


Em face da instituição desse módulo, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1-1-2019 fica dispensada a entregada da DPREV (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), de que trata a IN 673 SRF/2006, e a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi exigidas pela Instrução Normativa 1.452 RFB/2014.


FONTE: Equipe Técnica COAD




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