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Manifesto por nova prorrogação do eSocial para micro e pequenas empresas

"O Brasil virtual implantado pela Receita não se coaduna com a realidade do País, especialmente quando se pretende impor exigências incompatíveis com a estrutura simples e limitada desses empreendimentos", afirma documento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

A Receita Federal tem se destacado nos últimos anos pela criação de controles cada vez mais sofisticados das atividades empresariais com a informatização da burocracia.

Valendo-se do seu estágio avançado no campo das comunicações e da informática, a Receita exige das empresas demonstrativos e informações complexas, que transcendem muitas vezes a capacidade de entendimento e atendimento de grande parte dos contribuintes.

Esperava-se que o uso da informática fosse permitir a simplificação dos processos para as empresas e os cidadãos, por meio da articulação dos órgãos públicos. Mas o que se observa é que a tecnologia tem contribuído apenas para ampliar as exigências, avançando inclusive sobre dados sigilosos dos negócios e a privacidade dos contribuintes.

Os custos e os riscos para o setor privado são desconsiderados pelos órgãos públicos quando estabelecem exigências de informações que somente interessam para fiscalização. Não se leva em conta que o grau de desenvolvimento no uso da tecnologia é desigual no segmento empresarial. E que a maioria das empresas não dispõe dos recursos necessários - financeiros, tecnológicos e humanos -para atender às exigências crescentes do setor público.

O Brasil virtual implantado pela Receita não se coaduna com a realidade do País, especialmente quando se pretende impor, aos MEIs e às microempresas, exigências incompatíveis com a estrutura simples e limitada desses empreendimentos. É o caso do eSocial.  

Se até agora foram poucos os protestos contra as normas burocráticas estabelecidas para o eSocial, isso se deve ao fato de que, apesar do prazo para seu cumprimento ter vencido e ter sido prorrogado, grande parte dos MEIs e microempresários ainda ignora essas exigências. Se todos decidirem cumpri-las até novembro, não há condições materiais que permitam a todos atenderem as mesmas.

Por isso, é indispensável uma nova prorrogação do prazo para entrada em vigor do eSocial para os MEIs e as microempresas, de pelo menos 1 ano a partir da nova data de entrada. Assim, elas poderão de fato se adequar ao novo sistema sem que sejam multadas por erros formais, cabendo ao fisco orientá-las nesse período.

Além disso, as exigências atuais precisam ser reformuladas, simplificadas e equiparadas ao sistema dos trabalhadores domésticos.

Finalmente cabe manifestar a posição de que é preciso equilíbrio entre as necessidades de informações por parte do fisco e as possibilidades de as empresas atenderem às exigências, evitando-se a criação de novos controles sem que antes se faça uma criteriosa revisão das obrigações já existentes.

Por Roberto Mateus Ordine e Natanael Miranda dos Anjos - respectivamente, presidente em exercício da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); superintendente-geral da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)

FONTE: Diário do Comércio