Existe limite de idade para que a pessoa possa apresentar a declaração do Imposto de Renda?
Não há limitação quanto à idade. Conceituam-se como contribuinte do Imposto de Renda, sujeitas a todas as obrigações pertinentes, as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive de rendimentos e ganhos de capital, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
(Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 – Informativo 03/99; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 2º e 787 – Portal COAD; Instrução Normativa 716 SRF, de 5-2-2007 – Fascículos 06 e 07/2007)
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 24/04 | R$5,15860 |
Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
Euro C | 24/04 | R$5,51140 |
Euro V | 24/04 | R$5,51420 |
TR | 23/04 | 0,0605% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |