Você está em: Início > Notícias

Notícias

22/03/2007 - 09:03

Súmulas

Primeiras súmulas vinculantes para agilizar trâmite judicial já podem ser votadas pelo STF

As primeiras propostas de súmulas vinculantes encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Procuradoria-Geral da República já foram analisadas pelo procurador Antonio Fernando Souza, que não apresentou objeção aos textos. Agora, as propostas serão votadas pelo plenário do STF, e deverão ser aprovadas por no mínimo oito votos (ao todo, são 11 ministros, contando com a presidente, Ellen Gracie).

De acordo com a Assessoria de Imprensa do STF, as súmulas só serão analisadas após o retorno da ministra Ellen Gracie, que está de licença por 15 dias por motivos de doença na família.

A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões. A lei foi sancionada em dezembro, junto a outras que têm a mesma função.

Duas das súmulas devolvidas ao STF tratam de questões tributárias, especialmente com relação à Cofins. Os outros assuntos tratados são: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; progressão de pena para crimes hediondos; restrição da legislação sobre bingos; acidente de trabalho e direito de defesa em processos do Tribunal de Contas da União (TCU).

FONTE: Agência Brasil



Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!

Indicadores
Selic Jun 1,02%
IGP-DI Mai 0,69%
IGP-M Jun 0,59%
INCC Mai 2,28%
INPC Mai 0,45%
IPCA Mai 0,47%
Dolar C 01/07 R$5,31360
Dolar V 01/07 R$5,31420
Euro C 01/07 R$5,53040
Euro V 01/07 R$5,53160
TR 30/06 0,2007%
Dep. até
3-5-12
01/07 0,6491%
Dep. após 3-5-12 29/07 0,6491%