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05/02/2007 - 14:31

ICMS - PR

REFISPAR: Fazenda prorroga prazo de adesão

Através da Resolução 7 SEFA, de 24-1-2007, publicada no DO-PR de 29-1-2007, foram prorrogados os seguintes prazos constantes do Decreto 7.440, de 31-10-2006, que instituiu o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (REFISPAR):
- para 20-4-2007, o prazo para que o contribuinte formalize sua opção pelo programa;
- para 30-4-2007, o prazo para pagamento da primeira parcela;
- para 13-4-2007, o prazo para protocolizar requerimento de rescisão dos parcelamentos que estejam em curso.

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