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01/02/2007 - 13:32

Outros Assuntos Federais

SELIC de janeiro variou em 1,08%

A taxa SELIC, relativa a janeiro/2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de fevereiro/2007, foi fixada em 1,08%.


Leia a seguir a íntegra do ADE 10 CORAT/2007, que divulgou a SELIC no Diário Oficial desta sexta-feira, 02/02:

 

“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 10, DE 1º- DE FEVEREIRO DE 2007

 

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2007.

 

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº- 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº- 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº- 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

 

Art. 1º- A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de janeiro de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de fevereiro de 2007, é de 1,08 %.

 

Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

MICHIAKI HASHIMURA”



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