Você está em: Início > Notícias

Notícias

29/01/2007 - 11:17

ISS

Município de São Paulo - Reduzida a alíquota para diversos serviços de educação

O Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo, através da Instrução Normativa 1 SF/SUREM, de 3-1-2007, publicada no DO-MSP de 18-1-2007, alterou a Portaria 14 SF, de 2004 (Informativo 10/2004), reduzindo, para 2%, com efeitos a partir de 1-1-2007, a alíquota do ISS sobre os serviços de ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, bem como os serviços de professor de ensino superior, inclusive de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado e demais cursos seqüenciais (profissional autônomo).
Veja, a seguir, a íntegra da Instrução Normativa 1 SF/SUREM/2007:

"Instrução Normativa 1 SF/SUREM, de 3-1-2007

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e o disposto no artigo 16, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º†13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar de 5% (cinco por cento) para 2 % (dois por cento) a alíquota referente aos códigos de serviços 05690, 05711 e 05720, integrantes do Anexo 1 da Portaria SF n.º 014, de 3 de março de 2004.

Art. 2º. Excluir os serviços de ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, bem como os serviços de professor de ensino superior, inclusive de cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado e demais cursos seqüenciais (profissional autônomo), do código 09849 e incluí-los no código 09830, ambos integrantes do Anexo 2 da Portaria SF n.º 14, de 3 de março de 2004.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2007."

 



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Abr 0,83%
IGP-DI Abr 0,41%
IGP-M Abr 1,41%
INCC Abr 0,95%
INPC Abr 1,04%
IPCA Abr 1,06%
Dolar C 23/05 R$4,79670
Dolar V 23/05 R$4,79730
Euro C 23/05 R$5,11660
Euro V 23/05 R$5,11820
TR 20/05 0,1079%
Dep. até
3-5-12
23/05 0,5973%
Dep. após 3-5-12 23/05 0,5973%