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IPTU e TCRS: Receita fixa prazos para pagamento relativos ao exercício de 2012

Através do Edital 1, de 25-11-2011, publicado no DO-Florianópolis da mesma data, o Secretário Municipal da Receita de Florianópolis tornou público o lançamento  do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2012, fixando oa prazos para pagamento integral, com desconto de 20% ou 10%, bem como para a hipótese de parcelamento.

Veja, a seguir, a íntegra do Edital 1 SMR/2011:

"EDITAL 1 SMR/2011

 Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2012

O Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento  do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2012, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônicowww.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO:  Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:

(a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012,

(b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2012, ou

(c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2012 a fevereiro/2013, na rede bancária de Florianópolis.

DESCONTO:  No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

(A) pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012 - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;

(B) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2012 - 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;

(C) pagamento parcelado - 5% (cinco  por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.

ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial. 

RECLAMAÇÃO:  O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar 07/97, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa,  Ingleses ou Continente-Coloninha). 

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 25 de novembro de 2011, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br. -

Fernandes - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA."