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Projeto proíbe anúncio de emprego sem identificação da empresa contratante

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota, nesta quarta-feira (30), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/03 que exige que, em anúncios classificados oferecendo empregos, as empresas informem, além do número de vagas e cargo oferecido, o endereço, a atividade e a razão social ou nome fantasia da empresa e o responsável pelo anúncio. O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS)

Na justificação do projeto, Paim afirma que, na maioria das vezes, a publicação de classificados em jornais de grande circulação é feita sem a informação do nome da empresa contratante e, em muitos casos, apenas o número da caixa postal é indicado, eliminando qualquer possibilidade de identificação da origem dos empregos oferecidos.

"Se, por um lado, este procedimento protege a empresa de eventuais problemas provocados pelo assédio de grande número de interessados, por outro lado, esconde muitas vezes negócios escusos. Nessa hipótese, aqueles que enviam documentação para se candidatar ao emprego ficam à mercê de pessoas inescrupulosas que podem, inclusive, utilizar informações de cunho pessoal para outros propósitos sem sua devida anuência".

A CAS aprecia ainda, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2011, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estende ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.

FONTE: Agência Senado