Governo reduz a zero IPI para diversos produtos destinados a pessoas com deficiência
O Decreto 7.614, de 17-11-2011, cuja íntegra reproduzimos a seguir, publicado no DO-U de 18-11-2011, reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos que relaciona, destinados a pessoas portadores de deficiência, dentro do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Decreto 7.614, de 17-11-2011
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1 º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
ANEXO
PRODUTO | TIPI |
Calculadora equipada com sintetizador de voz | 8470.10.00 |
Teclado com colmeia | 8471.60.52 |
Indicador ou apontador (mouse) com entrada para acionador | 8471.60.53 |
Acionador de pressão | 8471.60.53 |
Linha Braille | 8471.60.90 |
Digitalizador de imagens (scanners) equipado com sintetizador de voz | 8471.90.14 |
Duplicador Braille | 8472.10.00 |
Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual | 8525.80.19 |
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |