Comissão vai debater projeto que proíbe repasse de imposto à conta telefônica
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o ICMS, já permitido por lei.
Segundo a autora do projeto, o objetivo é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores da Cofins e do PIS/Pasep.
Ainda sem data marcada, o debate foi solicitado pelo relator do projeto na comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Ele afirma que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram contrárias ao seu entendimento – o deputado já apresentou um substitutivo favorável à proposta.
Seu objetivo, com o debate, é “buscar fundamentação, instrução e ter um posicionamento coerente para poder decidir sobre a matéria”.
Fonte: Agência Câmara
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |