Publicada Lei Complementar que promove alterações no Simples Nacional
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, 11/11, a Lei Complementar 139, que altera a Lei Complementar 123/2006, promovendo alterações no Simples Nacional.
Uma dessas alterações é o aumento do limite de enquadramento no regime simplificado de tributação que sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 36 mil para R$ 60 mil para os empreendedores individuais.
Outras novidades são a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses e a possibilidade de compensação ou restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |