Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal sofrem retenção na fonte
O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal será retido na fonte mediante aplicação de alíquota fixa sobre o montante pago ao beneficiário pessoa física ou jurídica, sem quaisquer deduções.
A partir de 28-7-2010, nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, quando decorrentes do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, foi instituído tratamento tributário mais vantajoso para o contribuinte. Passou-se a adotar a Tabela do Imposto de Renda vigente no mês do recebimento, multiplicada pelo número de meses objeto da ação judicial.
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Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 02/05 | R$5,11780 |
Dolar V | 02/05 | R$5,11840 |
Euro C | 02/05 | R$5,47760 |
Euro V | 02/05 | R$5,48030 |
TR | 30/04 | 0,0590% |
Dep. até 3-5-12 |
02/05 | 0,5861% |
Dep. após 3-5-12 | 02/05 | 0,5861% |