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27/10/2011 - 11:45

Seguro-Desemprego

Dilma sanciona o Pronatec e altera lei sobre Seguro-Desemprego

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27/10, a Lei 12.513, de 26-10-2011, que institui o Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego que visa ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e bolsas para estudantes e trabalhadores.


A nova lei muda o nome do Fies - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior para Fundo de Financiamento Estudantil, mantida a sigla. Também institui o Fies-Empresa, financiamento com o qual empresas podem custear a formação profissional e tecnológica de seus trabalhadores.


A Lei 12.513/2011 alterou dispositivos da Lei 7.998/90 (Portal COAD), que regula o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, estabelecendo, dentre outras normas que, a União poderá conceder seguro-desemprego condicionado à frequência em um curso de educação profissional.


Também foi alterada a Lei 8.212/91 (Portal COAD) para determinar as condições para que o valor relativo ao plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e à educação profissional e tecnológica de empregados, não integre o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.


Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.513/2011.



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