Medida Provisória concede incentivos para equipamentos de defesa
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 30/9, a Medida Provisória 544 dispondo, entre outras, sobre regras de incentivo fiscal com relação ao PIS/Cofins e ao IPI para a área estratégica de defesa e normas especiais para as compras, as contratações de produtos e de sistema de defesa e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.
A Medida institui, para as pessoas jurídicas previamente habilitadas, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID, que contempla a suspensão do PIS/Cofins e do IPI no caso de venda no mercado interno ou de importação de bens ou serviços.
Clique aqui e acesse a íntegra da MP 544.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |