Contribuinte terá oportunidade de quitar débitos fiscais antigos
Os contribuintes em débitos fiscais com o Governo terão uma oportunidade de quitar suas dívidas, desde que sejam anteriores a 2002, e ficar em dia com o Fisco Estadual. O projeto de lei do Poder Executivo enviado à Assembleia Legislativa tem por objetivo propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para quitação de débitos fiscais pendentes, facilitando o cumprimento de suas obrigações tributárias.
O projeto prevê duas possibilidades de benefícios. O primeiro contempla a situação do pagamento à vista, em que será oferecida uma redução de 35% do valor das multas e de 95% do valor dos juros. Já o contribuinte que optar pelo pagamento a prazo, em até 120 meses, terá uma redução de 10% do valor das multas e de 86% do valor dos juros.
A Sefaz avisa que os descontos incidem sobre multas e juros, o valor do débito em si não será perdoado. O prazo máximo para usufruir dos benefícios é 15 de dezembro.
Com a iniciativa - caso seja aprovada pelo Poder Legislativo - serão beneficiados 9.642 contribuintes ativos. Juntos eles somam 24.414 processos fiscais que representam o montante de R$ 7,37 bilhões.
O secretário da Fazenda, Paulo Câmara, ressalta que a medida só é válida para os processos cujos fatos geradores sejam anteriores a 2002, e desde que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações. "O contribuinte precisa regularizar pendências para depois solicitar adesão aos benefícios da lei", informa.
Fonte: Notícias do DO-PE de 23-9-2011
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
29/04 | 0,6028% |
Dep. após 3-5-12 | 29/04 | 0,6028% |