Óleo Diesel: Alíquota do ICMS nas operações internas será maior a partir de 2012
Através do Decreto 45.728, de 19-9-2011, publicado no DO-MG de 20-9-2011, o Governador do Estado de Minas Gerais introduziu alterações no RICMS-MG, aumentando, de 12% para 15%, a aliquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel, com efeitos a partir de 1-1-2012.
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 45.728/2011:
Decreto 45 .728, de 19-9-2011
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .
o GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6 .763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art . 1º O inciso I do art . 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “h”, com a seguinte redação:
“Art. 42................................................................................................................
I -....................................................................................................................
h) 15% (quinze por cento), nas operações com óleo diesel;
.................................................................................................................(nr)”
Art. 2º Fica revogada a subalínea “b.13” do inciso I do art. 42 do RICMS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |