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CAS pode aprovar nova modalidade de saque no FGTS

Mais uma possibilidade de saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estará em discussão, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) quer dar ao trabalhador o direito de usar esses recursos para pagar prestações da casa própria em atraso.

A proposta (PLS 158/11) já tem o aval do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que resolveu acolhê-la, entretanto, com ligeiras mudanças. Para afastar o risco de inadimplência frequente em financiamentos habitacionais, o relator decidiu restringir a duas as movimentações da conta do FGTS para pagamento de prestações vencidas.

Outra exigência inserida no PLS 158/11 é que o trabalhador comprove, para lançar mão desse recurso, ter sofrido perda de renda que o impediu de pagar em dia o financiamento da casa própria.

Protetor solar

A venda de protetores solares nacionais e importados também poderá ficar livre da cobrança de contribuições sociais e previdenciárias - PIS/PASEP Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970. No PIS, são cadastrados os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto que os trabalhadores empregados nas repartições públicas da União, estados, municípios, suas autarquias e empresas públicas são cadastrados pelo Pasep. Desde 1988, o Fundo PIS-Pasep não conta mais com a arrecadação para contas individuais - entretanto, continuam existindo os saldos individuais preexistentes e não sacados. A Constituição alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e o Pasep, que passaram a ser alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para financiamento de programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Apesar de a Lei Complementar 26/75 estabelecer a unificação do PIS e do Pasep, os dois programas têm patrimônios e agentes operadores distintos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, respectivamente. e Cofins Cofins Confins é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É paga pelas empresas por meio da alíquota de 7,6%, a partir de 2003 (antes era 3%), incidente sobre a receita ou faturamento, e destina-se exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Foi criada pela lei Complementar 70/1991.. O projeto (PLS 205/10) da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) está em análise na CAS e, se for aprovado, poderá reduzir em 10% o preço do produto ao consumidor.

Segundo explicou Kátia Abreu na justificação do projeto, sua intenção é popularizar o uso do protetor solar - produto ainda considerado caro -, e, assim, contribuir para a redução da incidência de câncer de pele. Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) apontam que o tumor provocado pela exposição ao sol responde por 25% de todos os tipos de câncer registrados no Brasil.  

Segurança

A CAS examina ainda projeto de lei da Câmara (PLC 25/08) que passa a impedir a contratação de empregados com antecedentes criminais por empresas de vigilância e transportes de valores apenas em caso de condenação definitiva pela Justiça. Atualmente, a legislação exclui dessas empresas qualquer trabalhador denunciado por prática considerada criminosa.

Ao justificar sua proposta, o ex-deputado federal Celso Russomano observou que um caso de atropelamento ainda não julgado, por exemplo, é considerado um antecedente criminal capaz de impedir esse tipo de contratação. Um cidadão denunciado como laranja numa operação financeira, realizada sem o seu conhecimento, também estaria proibido de trabalhar nas áreas de vigilância e transporte de valores pela norma atual.

 FONTE: Agência Senado