Publicada Lei sobre o novo regulamento de TV por assinatura
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13/9, a Lei 12.485/2011 que unifica e altera as regras para o mercado de TV por assinatura no Brasil, chamada de comunicação audiovisual de acesso condicionado.
A nova lei abre o mercado de TV paga para as operadoras de telefonia fixa, unifica as regras de prestação do serviço, institui cotas de programação com conteúdo nacional e independente nos canais e acaba com as restrições à atuação de empresas com capital estrangeiro no setor.
A Lei passa a permitir a atuação de operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras no mercado de TV por assinatura.
Foram promovidas também alterações na legislação da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), instituída pela Medida Provisória 2.228/2001, para incluir a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos desta Lei.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |