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Bebida: RFB antecipa prazo para comércio de vinhos sem selo de controle

Através da Instrução Normativa 1.191, de 9-9-2011, publicada no DO-U de 12-9-2011, a Secretária Adjunta da Receita Federal do Brasil, introduziu alteração na Instrução Normativa 1.026 RFB, de 16-4-2010, que acrescenta as bebidas classificadas no código 2204 da TIPI à lista daquelas sujeitas ao selo de controle, antecipando, para 31-12-2011,o prazo para que os comerciantes atacadistas e varejistas comercializem as referidas bebidas sem o respectivo selo. Foi revogada a Instrução Normativa 1.188 RFB/2011, bem como dispositivo da Instrução Normativa 504 SRF/2005, que estabelecia que não se aplicaria o selo de controle nas bebidas classificadas no código 2204 da TIPI, desde que produzidas por estabelecimentos artesanais e caseiros, não associados a cooperativas, cuja produção anual não seja superior a 20.000 (vinte mil) litros.

Veja, a seguir, a íntegra da Instrução Normativa 1.191 RFB/2011:

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.191, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 274 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 272, 284 e 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2012, os estabelecimentos atacadistas e varejistas não poderão comercializar os produtos referidos no art. 1º sem o selo de controle de que trata esta Instrução Normativa." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o inciso IV do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005; e

II - a Instrução Normativa RFB nº 1.188, de 30 de agosto de 2011.

ZAYDA BASTOS MANATTA

NOTA COAD: As bebidas classificadas no código 2204 da TIPI são as seguintes: