Medida Provisória 540 prevê a redução de IPI para veículos
A MP 540, de 2-8-2011, publicada no DO-U de 3-8-2011, que aprovou normas para fortalecer a indústria brasileira diante à competição adversa no cenário internacional, além de autorizar o Poder Executivo a reduzir o IPI incidente sobre os veículos até 2016, dentre outras disposições, prevê a adoção das seguintes medidas:
– cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção, que depende da regulamentação do Poder Executivo, com vigência até 31-12-2012;
– estabelece novos procedimentos para a apuração do IPI nas operações com cigarros, que poderá ser realizada através de regime especial, com efeitos a partir de dezembro/2011; e
– aumenta em 1,5% a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a aquisição de diversos produtos, com vigência a partir de 1-12-2011.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |