Prefeitura regulamenta programa de extinção de débitos de ISS
Por intermédio do Decreto 14.499/2011 o Prefeito de Belo Horizonte regulamenta o Programa BH Mais Saúde, que prevê a extinção de débitos de até 90% do ISSQN, mediante compensação por meio da prestação de serviços de assistência à saúde, com o valor do imposto devido pelo prestador, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2010, desde que atendidas às condições estabelecidas.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |