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27/07/2011 - 10:35

Projeto de Lei

Proposta pune quem impedir acesso de empregado a elevador social

A Câmara analisa o Projeto de Lei 607/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que pune com prisão por até três meses quem impedir o acesso de empregados a elevadores sociais, desde que não estejam carregando objetos que precisem ser transportados pelos elevadores de serviço.


A proposta altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).


Na opinião do parlamentar, "para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, quer sejam moradores, empregados ou prestadores de serviços, o elevador social é o meio normal de transporte das pessoas que utilizam as dependências de um prédio. Porém, nem todos entendem assim e, aproveitando uma nomenclatura usada para distinguir a finalidade dos elevadores, usam este transporte para discriminar pessoas que, na sua grande maioria, são trabalhadores e pessoas de sua convivência".


Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 6418/05, que será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas também serão votadas pelo Plenário.


FONTE: Agência Câmara dos Deputados




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