Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista
A Câmara analisa o Projeto de Lei 307/11, do deputado licenciado Maurício Dziedricki, que permite a caução de móveis e imóveis de micro e pequenas empresas como garantia para recurso em ação trabalhista. A proposta muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Atualmente, as empresas podem recorrer em ações trabalhistas para condenações até dez vezes o salário mínimo somente com depósito no mesmo valor. O PL 307/11 também retira a possibilidade de pagar metade do valor do depósito recursal nos casos de agravos de instrumento em ações trabalhistas.
Segundo o autor da proposta, as medidas de proteção às pequenas empresas já avançaram muito, mas não na área do processo trabalhista. "Grande parte dessas empresas não possui liquidez para suportar a quantia exigida no depósito recursal, sem que isto abale fatalmente sua permanência no mercado", afirma Dziedricki.
As micro e pequenas empresas representam 99% do total de firmas no País, disse Dziedricki. De acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), geram 52,3% dos empregos formais.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 7047/10, de teor semelhante, apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). As propostas serão apreciadas em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara dos Deputados
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |