Estado fixa alíquota de 12% para o querosene de aviação
Por intermédio do Decreto 43.066, de 8-8-2011, publicado no DO-RJ de 11-7-2011, o Governador do Estado do Rio de Janeiro fixou em 12% a alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações internas com querosene de aviação, já incluída a parcela de 1% destinada ao Fundo Estadual de combate à pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com efeitos desde 10-6-2011.
A nova alíquota foi determinada em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.674, de 1-6-2011, que considerou inconstitucional a alíquota de 4% para as operações com querosene de aviação estabelecida pela Lei 4.181/2003.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 03/05 | R$5,06620 |
Dolar V | 03/05 | R$5,06680 |
Euro C | 03/05 | R$5,45580 |
Euro V | 03/05 | R$5,45690 |
TR | 02/05 | 0,0870% |
Dep. até 3-5-12 |
03/05 | 0,5854% |
Dep. após 3-5-12 | 03/05 | 0,5854% |