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10/06/2011 - 09:59
Outros Assuntos Federais
Disciplinada a formação e consulta de informações de adimplemento
Publicada no Diário Oficial de hoje, 10/6, a Lei 12.414 que disciplinará a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica.
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