Aprovada a lei que trata das obrigações tributárias do consórcio
Foi a publicada no Diário Oficial de hoje, dia 3/5, a Lei 12.402/2011, decorrente do projeto de conversão da Medida Provisória 510/2010, que, entre outras disposições, regula o cumprimento de obrigações tributárias pelo consórcio de empresas, de que tratam os artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76.
De acordo com o novo texto aprovado, o consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ‘poderá’ efetuar a retenção de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. A solidariedade também será aplicada se a retenção ou cumprimento de obrigações acessórias forem realizados pela empresa líder do consórcio.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 14/05 | R$5,13500 |
Dolar V | 14/05 | R$5,13560 |
Euro C | 14/05 | R$5,55350 |
Euro V | 14/05 | R$5,55620 |
TR | 13/05 | 0,0865% |
Dep. até 3-5-12 |
14/05 | 0,5570% |
Dep. após 3-5-12 | 14/05 | 0,5570% |