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Governo reduz alíquota de INSS do Microempreendedor Individual

Tudo estava preparado para ser um dia de comemoração pela meta alcançada de um milhão de brasileiros inscritos no programa Empreendedor Individual. O salão nobre do Palácio do Planalto estava lotado por autoridades e cidadãos comuns. A presidente Dilma Rousseff tinha outra boa notícia para anunciar: o envio ao Congresso Nacional de uma mensagem propondo a redução, de 11% para 5%, da alíquota de contribuição previdenciária devida pelo empreendedor individual. Um massacre ocorrido na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, impediu a comemoração.

A solenidade comandada pela presidenta Dilma Rousseff durou menos de cinco minutos. Somente ela discursou. Depois de destacar que o programa Empreendedor Individual está contribuindo para o equilíbrio das contas da Previdência Social, colocando na formalidade centenas de atividades e retirando de uma situação de indefinição legal milhões de brasileiros, a presidenta Dilma encerrou seu discurso e propôs um minuto de silêncio em homenagem às crianças assassinadas.

“Eu não vou fazer um discurso porque hoje nós também temos o que lamentar, que é o fato que aconteceu em Realengo com crianças indefesas. Não era característica do país ocorrer esse tipo de crime. Por isso eu considero que todos aqui, todos nós, homens e mulheres aqui presentes, estamos unidos no repúdio àquele ato de violência, no repúdio a esse tipo de violência sobretudo com crianças indefesas”, desabafou a presidenta com a voz embargada pela emoção.

Segundo informações divulgadas pela imprensa até o começo da tarde de hoje, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros já haviam confirmado a morte de 12 crianças. Outras 22 teriam ficado feridas. O autor dos disparos também havia morrido.

Veja a íntegra da Medida Provisória que trata da matéria:

"MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de:

I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e

II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º  O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2011. (grifo nosso)

Brasília, 7 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Garibaldi Alves Filho"