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Enchentes: Prorrogados prazos de tributos e declarações no RJ

Conforme anunciado ontem, 18-11, em nosso Portal, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 19-1, a Portaria 23 MF/2011,  que prorroga, para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2011, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para 11 a 31 de janeiro, fevereiro e março de 2011, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.122 RFB/2011, publicada no mesmo Diário Oficial, determina a prorrogação, até o dia 31 de julho de 2011, dos prazos antes previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos por ela administrados para os sujeitos passivos domiciliados nos referidos municípios.
 
Por sua vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 82 CGSN/2011, prorrogou também, para os contribuintes desses mesmos municípios, os vencimentos dos tributos apurados na forma do Simples Nacional relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2010, janeiro de 2011 e fevereiro de 2011, respectivamente para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2011.