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Veja o que há de novo na legislação paranaense

No Diário Oficial do dia 12-5-2010, foram publicadas diversas Leis que afetam o dia-a-dia do Estado. Saiba o teor das novas disposições legais:

- Lei 16.486/2010 - Proíbe a venda a menores de 18 anos e a exposição pública de Revistas, DVD's, CD's e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de filmes por qualquer meio ou congêneres, com conteúdo erótico ou pornográfico;

- Lei 16.487/2010 - Dispõe que as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet;

- Lei 16.491/2010 - Proíbe a utilização de jalecos, aventais, e outros equipamentos de proteção individual, utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área da saúde, ao freqüentarem estabelecimentos comerciais que especifica;

- Lei 16.496/2010 - Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca

Lei 16.486, de 12-5-2010

Súmula: Proíbe a venda a menores de 18 anos e a exposição pública de Revistas, DVD's, CD's e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de filmes por qualquer meio ou congêneres, com conteúdo erótico ou pornográfico.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 1993, Estatuto da Criança e do Adolescente, fica proibido a venda a menores de 18 anos e a exposição pública de Revistas, DVD's, CD's e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de filmes por qualquer meio ou congêneres, com conteúdo erótico ou pornográfico.

Art. 2º. O não cumprimento desta lei fica sujeito às seguintes sanções:

I - advertência por escrito;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - cassação da Inscrição Estadual.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado

Lei 16.487, de 12-5-2010

Súmula: Dispõe que as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado obrigadas a incluir, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na internet, os seguintes dados:

I - razão social;

II - endereço completo da sede ou da filial;

III - telefone de atendimento ao consumidor;

IV - número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8078, de 11/09/90.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado

Virgilio Moreira Filho

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do MERCOSUL

Lei 16.491, de 12-5-2010

Súmula: Proíbe a utilização de jalecos, aventais, e outros equipamentos de proteção individual, utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área da saúde, ao freqüentarem estabelecimentos comerciais que especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibida a utilização de jalecos, aventais, e outros equipamentos de proteção individual, utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área da saúde, ao frequentarem estabelecimentos comerciais destinados a servir refeições, tais como bares, restaurantes e similares.

Parágrafo Único. Excetua-se desta restrição a permanência em estabelecimentos no interior de hospitais e clínicas médicas, assim identificados.

Art. 2º. Para efeitos desta legislação compreendem-se como equipamentos individuais de segurança da área da saúde, todos os descritos na NR - 32, publicada pela Portaria GM nº 939, de 18/11/08.

Art. 3º. Estipula-se uma multa no valor de 100 UFIRs, cobrada em dobro em caso de reincidência, sucessivamente, a ser aplicada pela Secretaria de Estado da Saúde que ficará responsável pela fiscalização da presente lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado

Lei 16.496, de 12-5-2010

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Parágrafo Único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado