Notícias

Domésticos poderão ter direitos trabalhistas ampliados

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.

A Constituição já assegura aos empregados domésticos salário mínimo, 13º, folga semanal remunerada, férias anuais, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio e aposentadoria, além de inclusão na previdência social.

Os empregados domésticos ainda não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras e ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros.

Carlos Bezerra afirma que a proposta beneficiará 6,8 milhões de trabalhadores. Essa mudança, segundo ele, está sendo analisada desde 2008 pelo governo federal, mas ainda não foi colocada em prática em razão do aumento de encargos que haverá para os empregadores domésticos.

Para o deputado, apesar do aumento de encargos, os direitos da categoria devem ser garantidos. "O sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição e deve ser extinto", diz.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara