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06/05/2010 - 13:08

Projeto de Lei

Aprovada a regulamentação da profissão de ortoptista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7289/06 do Senado, que regulamenta o exercício da profissão de ortoptista. O profissional dessa área é um técnico de nível superior que tem como função principal medir ângulos de estrabismo e acuidade visual, além de verificar as funções dos músculos extraoculares. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será ecaminhada para a sanção presidencial.


O relator, deputado José Mentor (PT-SP), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e adequação jurídica e legislativa do projeto.


Segundo o texto, o profissional deverá ter diploma de curso superior em ortóptica, área paramédica que auxilia a oftalmologia. A proposta estabelece ainda que o exercício profissional estará sujeito à inscrição do ortoptista em órgãos regionais competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, que serão criados após a promulgação da lei.


O projeto impede, no entanto, que o ortoptista realize exames de refração (para medir o grau de miopia, hipermetropia, astigmatismo ou presbiopia), adaptação de lentes de contato e prescrição de lentes de grau ou medicamentos para tratamento ocular. Esses procedimentos serão de competência do optometrista ou do médico oftalmologista.


FONTE: Agência Câmara




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