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30/04/2010 - 09:33
Débito Fiscal
PGFN aprova formulários para atendimento
A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicou no Diário Oficial de hoje, 30/4, a Portaria 454/2010 aprovando os seguintes formulários para atendimento ao cidadão:
- averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;
- liberação de parcelamento simplificado;
- revisão e/ou extinção da dívida;
- vista ou cópia de processos administrativos; e
- alteração de co-devedor.
Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados nas unidades da PGFN até a implementação do Atendimento Integrado entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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