Câmara rejeita aumento de desconto no IR e CSLL por prejuízo
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 2719/07, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que aumentaria para 60% do lucro líquido anual o valor dos prejuízos fiscais que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL.
O projeto queria dobrar a compensação prevista atualmente nas leis 8.981/95 e 9.065/95, que permitem a dedução de 30% do lucro líquido anual. Rejeitado em caráter, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
O relator, deputado Jorge Boeira (PT-SC), afirmou que o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação. Esses impactos financeiros, argumentou o relator, não estão previstos no projeto.
"A proposição não traz as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LDO)", explicou.
Agência Câmara
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
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Dolar V | 24/04 | R$5,15920 |
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TR | 23/04 | 0,0605% |
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26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |