Precatórios: ampliado prazo para inscrição na dívida ativa
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto 42.368, de 24-3-2010, publicado no DO-RJ de 25-3-2010, ampliou para 15-4-2010, o prazo para os interessados em quitar débitos fiscais e não fiscais com precatórios solicitarem a inscrição de débitos em dívida ativa. O prazo inicial, previsto no Decreto 42.316/2010, expirava em 31-3-2010.
Veja o texto do Decreto 42.368/2010:
DECRETO 42.368, DE 24-3-2010
(DO-RJ DE 25-3-2010)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – O art. 27, caput, do Decreto nº 42.316/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, inalterados seus parágrafos:
“Art. 27 – Para utilizar a sistemática prevista neste capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer, até 15-4-2010, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa. (NR)
”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral – Governador)
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
23/04 | 0,5517% |
Dep. após 3-5-12 | 23/04 | 0,5517% |