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31/03/2010 - 09:42

REFIS-RJ

Precatórios: ampliado prazo para inscrição na dívida ativa

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto 42.368, de 24-3-2010, publicado no DO-RJ de 25-3-2010, ampliou para 15-4-2010, o prazo para os interessados em quitar débitos fiscais e não fiscais com precatórios solicitarem a inscrição de débitos em dívida ativa. O prazo inicial, previsto no Decreto 42.316/2010, expirava em 31-3-2010.

Veja o texto do Decreto 42.368/2010:

DECRETO 42.368, DE 24-3-2010
(DO-RJ DE 25-3-2010)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º  – O art. 27, caput, do Decreto nº  42.316/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, inalterados seus parágrafos:
“Art. 27 – Para utilizar a sistemática prevista neste capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer, até 15-4-2010, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa. (NR)

Art. 2º  – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral – Governador)



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